Cabotagem para passageiros e a regulamentação da Lei nº 14.301/2022 (BR do Mar)

30/03/2022 17:17

Há na Lei nº 14.301/2022 exigências relacionadas aos posteriores Atos do poder Executivo Federal e da ANTAQ, para se fazer a regulamentação da norma promulgada. Segundo a Agência é primordial: “estabelecer as regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelecer infrações administrativas”. (Art. 14, II do BR do Mar e Resolução nº 62, de 2021).                                     

Porém, nunca se manifestaram, nem o Poder Público, muito menos a iniciativa privada, sobre o potencial econômico de operações envolvendo navios RO-PAX e navios RO-RO (este último tipo que também pode reservar o convés para permitir o transporte de pessoas). Nada acontece, também, em relação ao emprego de navios cargueiros-misto (cargas e pessoas).

Evidentemente, que há renúncia de aprimorar o Poder Marítimo brasileiro, na medida que é imposto à população transitar por estradas de rodagem ou por aeronaves, quando a geografia é favorável ao país costeiro e com milhares de quilômetros de hidrovias com acesso ao mar.                                                                                   

A Geopolítica não perdoa equívocos relacionados à logística de transportes e ofertas de todos os tipos de modais disponíveis, a geração de empregos e renda não avança, o custo do transporte eleva-se, aumentam os acidentes em rodovias, os portos não são frequentados pela população, cresce a emissão de CO² e todos cidadãos perdem e o Estado enfrenta problemas sociais agudos.

Tags: cabotagemro-paxro-ro

Projeto de Lei BR do Mar

04/05/2021 18:31

O PL da BR do Mar segue parado. Não há atualizações na página da Câmara. A pedido do governo federal, o projeto de lei que cria a BR do Mar não deverá mais tramitar em regime de urgência no Senado Federal. O motivo é que neste regime a matéria passaria a trancar a pauta deliberativa e o relator da proposta, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), no entanto, ainda precisa de mais tempo para negociar os termos do parecer final.

Segue o link:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-316167808
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MENSAGEM. Nº 169, de 27 de abril de 2021. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 443 de 2020.

AQUALAB/Projeto de pesquisa sobre cabotagem no Brasil – BR do Mar

13/12/2020 00:01

O Governo propôs ao Congresso um projeto de lei nº 4199/20, com mudanças importantes para o setor da cabotagem. Uma das propostas consideradas prioritária para as empresas é a flexibilização do uso de navios estrangeiros, inclusive, com uma possibilidade de utilizar tripulação internacional, que é duas vezes mais barata que a brasileira. Hoje, as empresas até podem usar navios estrangeiros, mas há uma série de restrições. A ideia do governo é afrouxá-las ou adaptá-las à nova filosofia de exploração do mar, há que se fazer uma investigação ampla para poder responder. Em caráter de urgência, o Governo Federal enviou em 11 de agosto ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que cria o Programa de Incentivo à Cabotagem, conhecido como BR do Mar. No sentido de aprimorar os estudos sobre o tema o Professor Doutor Eduardo A. T. Lebre e sua equipe (Marcieli da Silva Ribeiro graduanda em Oceanografia/UFSC e Dra. Eliane Maria Octaviano Martins/Maritime Law Academy) pesquisam a cabotagem no atual contexto da BR do Mar. Informações da pesquisa no  SIGPEX/UFSC 202022174. Grande Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas. Área do conhecimento: DIREITO. Subárea: DIREITO PÚBLICO. Grupo de Pesquisa CNPQ: Laboratório de Estudos em Direito Aquaviário e Ciência da Navegação. Áreas CNAE: transporte, armazenagem e correio.

Transporte aquaviário como alternativa viável foi debatido em evento

21/07/2016 20:23

A Comissão de Estudos Regulados da Seccional com apoio do Grupo de Estudos de Direito Administrativo (GDA/UFF) e do Centro para Estudos Empírico Jurídicos (CEEJ) realizaram o Seminário Transporte aquaviário de passageiros: perspectivas e desafios abordou, na quarta-feira, dia 20 de agosto.
Fonte: OAB DIGITAL
Para ler mais sobre esse assunto: Clique aqui
http://www.oabrj.org.br/noticia/100818-transporte-aquaviario-como-alternativa-e-debatido-em-evento

Consulta pública destinada à segunda revisão do PNRH

12/04/2016 02:39

Está aberta até o dia 1º de maio, a consulta pública destinada à segunda revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos referente ao período 2016-2020. Uma alternativa para o transporte de pessoas e veículos na cidade de São Paulo é o Rio Tietê, compareça no evento e dê a sua opinião. O transporte é um direito social, art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.

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Rio Tietê/São Paulo – Barca de Apoio Fluvial

Fonte: http://www.mma.gov.br/index.php/comunicacao/agencia-informma?view=blog&id=1440

Tags: navegação no rio tietêrio tietê navegável

Parceria entre a UFSC e a UNISANTOS em Pós-Doutorado sobre Transporte de Cabotagem no Brasil

28/07/2015 10:17

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O Professor Doutor Eduardo Antonio Temponi Lebre, coordenador do Laboratório de Estudos em Direito Aquaviário e Ciência da Navegação da UFSC, realizará estudos relacionados ao marco legal regulatório do transporte de passageiros e cargas leves na cabotagem brasileira, sob a supervisão da Professora Doutora Eliane Maria Octaviano Martins, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISANTOS.

(mais…)

Tags: cabotagemdireito marítimoEduardo Antonio Temponi LebreEliane Maria Octaviano MartinsMaritime law expertnaviopassageirospós-graduaçãoro-paxro-rotransporte marítimo

Palestra: “Engenharia costeira, infraestrutura portuária e dragagem: estudos de caso na costa da Austrália”

31/03/2015 17:49

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  Contato: E-mail: ppgoceano@contato.ufsc.br

  Telefone: +55 (48) 3721-3527

Tags: AndreiAQUALABAQUASEGAustráliaCosteiraDragagemEngenhariaPalestraPPGOCEANOSoutoUFSC

IMO se junta com outras organizações das Nações Unidas para tratar de direitos humanos em migração marítima irregular

22/12/2014 04:12

             A Organização Marítima Internacional (IMO) se juntou com outras agências da ONU na convocação de uma ação concertada da comunidade internacional para resolver a profundamente preocupante problema da perda de vidas humanas, ferimentos, traumas e graves violações dos direitos humanos que afetam os migrantes, requerentes de asilo e refugiados viajando pelo mar.

Fonte: http://www.imo.org/MediaCentre/PressBriefings/Pages/42-migrants.aspx#.VJe0GV4Aw

Tags: asilo políticodireitos humanosIMOmigração marítimaNATOONUrefugiadosUN

Prêmio de Bravura Excepcional no Mar da IMO em 2014

15/12/2014 04:37

              Capitão Andreas Kristensen recebe o certificado em nome de sua tripulação do Britannia Seaways, indicado pela Dinamarca por  sua coragem e determinação na luta contra explosões e fogo a bordo do navio com grande risco e perigo. A cerimônia de apresentação dos Prêmios para Bravura Excepcional no Mar foi realizada no dia 17 de novembro de 2014 na sede da IMO, em Londres.

Veja o video: https://www.youtube.com/watch?v=Hmx6dRPAYas

Tags: Andreas KristensenBritannia SeawaysDinamarcaIMOLondresPrêmio de Bravura Excepcional no Mar

Notícias: Conferência sobre Navegação de Cabotagem

27/10/2014 21:40

       Esteve representando a UFSC 10678737_10205154644685162_5374323844979890418_no Professor Doutor Eduardo A. T. Lebre (AQUASEG/AQUALAB) que proferiu palestra em Santos, dia 24 de outubro, no evento que foi realizado na Faculdade de Direito da UNISANTOS, Av. Cons. Nébias, 589, “Conferência sobre “Regras de Rotterdam” e “Navegação de Cabotagem”“. Na presidência da  Mesa  esteve a  Profª  Fabiani  Gançalves (UNISANTOS), participou, também,  o palestrante Prof. Dr. Manuel Januário da Costa Gomes (Universidade de Lisboa) e  o mediador  Advogado Maritimista Matusalém Pimenta, na ocasião foi homenageada a Profª Drª. Eliane Octaviano Martins (UNISANTOS) pelo seu lançamento do livro Vademecum de Direito Marítimo.

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