1º CNDSTAP
Relatório conclusivo do I Congresso Nacional de Direito sobre Segurança do Trabalho Aquaviário e Portuário
Considerando a preocupação com o trabalho realizado por empregados e trabalhadores não celetistas em meios aquaviários e portuários, sendo que, pela investigação de ações normativas em prol da preservação da vida humana e da prevenção de acidentes e das doenças profissionais relacionadas, a partir da realização do evento foi possível contribuir cientificamente para reconhecer a repercussão desta atividade na estrutura administrativa e normativa brasileiras. O contrato de trabalho tem sido um tipo de relação jurídica privada que mais somou intervenções do poder público para a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do empregado e a prevenção de acidentes e de prejuízos à sua saúde, preocupando-se com a eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho. Mas, existem outros trabalhadores que desempenham atividades nestes meios e são regidos por outros direitos, como é caso do Órgão Gestor de Mão de Obra Portuária (OGMO) e os profissionais não tripulantes e os tripulantes não aquaviários. Por tudo isso, a estrutura do Congresso teve consideração à investigação científica de temas relacionados aos direitos e obrigações da tripulação dos navios e dos seus empregadores, a intervenção da administração pública na regulação da atividade econômica da marinha mercante e sobre as garantias jurídicas aquaviária e trabalhista de segurança da navegação e de segurança do trabalho, que atingem os marítimos, portuários, profissionais não tripulantes e tripulantes não aquaviários. Além, de fazer uma incursão sobre as responsabilidades da tripulação com o meio ambiente, no combate à poluição hídrica. São as linhas de abrangência do evento, os trabalhadores marítimos e portuários, os profissionais não tripulantes e tripulantes não aquaviários, o emprego celetista e a OGMO, a segurança da navegação, a segurança do trabalho, a segurança portuária, a regulação da atividade da marinha mercante e os projetos da UFSC sobre assuntos do mar e meios aquaviários e da oceanografia. Todos os integrantes do evento possuem currículos compatíveis com a proposta científica que vai ser ofertada ao público. Caracteriza-se como Congresso Nacional por este motivo e pelo fato dos palestrantes serem de outras regiões brasileiras, as representando, com suas experiências. Na programação do evento, além dos itens de cerimonial, teve a exibição de vídeo dos Cursos ETSP e ECSP, habilitação de tripulantes e de condutores de embarcação pública (organizado pelo AQUASEG/UFSC e ministrado pela CPSC).
Cpt. de Corverta Eduardo Rodrigues (Marinha do Brasil); Prof. Eduardo Antonio Temponi Lebre (UFSC); Profa. Andrea Santarosa Freire (UFSC); Profa. Milene Correa Zerek Capraro (Palestrante); Prof. Osvaldo Agripino de Castro Júnior (Palestrante)
I Congresso Nacional de Direito sobre Segurança do Trabalho Aquaviário e Portuário
I Congresso Nacional de Direito sobre Segurança do Trabalho Aquaviário e Portuário
Mesa Des.a Lília Leonor Abreu (TRT12); Prof. Marco A. César Villatore (UFSC); Prof. Luís Antônio Camargo de Melo (Palestrante); Profa. Eliane M. Octaviano Martins (Palestrante)
Prof. Gláucio Araujo de Oliveira (Palestrante)