<Decreto 6703/2008>
<DECRETO Nº 5.484, DE 30 DE JUNHO DE 2005>
<LBDN>
<PND/END (PDF)>
Endereço: CAMPUS UNIVERSITÁRIO REITOR JOÃO DAVID FERREIRA LIMA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS 3º Andar - Sala 310 CEP 88040-900 FLORIANÓPOLIS Santa Catarina - Brasil E-mail: aquaseg@contato.ufsc.br