Segurança da Navegação

Projeto de Pesquisa: Apuração de infrações à legislação marítima e segurança da navegação. 2004/2008 Coordenador: Eduardo Antonio Temponi Lebre. Projeto de Pesquisa sobre os fatos da navegação. Legislação marítima de aplicação às Capitanias dos Portos, em especial, a legalidade dos atos de fiscalização e controle da Capitania dos Portos de Santa Catarina sobre as embarcações. Tema: Apuração de infrações à legislação marítima de competência da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina. Delimitação do Tema: Apuração de acidentes e fatos da navegação de competência da Capitania dos Portos de Santa Catarina, instauração de processo e posterior julgamento pelo Tribunal Marítimo. Formulação do problema: Como a legislação classifica os acidentes e fatos da navegação. Objetivos Gerais: Conhecer o processo administrativo de competência das Capitanias dos Portos. Objetivos específicos: Conhecer a apuração da autoridade marítima sobre os acidentes e fatos da navegação. Resultados: Criação do Laboratório de Estudos em Direito Aquaviário e Ciência da Navegação, desenvolvimento de rede interdisciplinar na universidade  para assuntos do mar, estabelecimento  de cooperação de outros órgãos públicos e entidades privadas e realização de atividades de extensão pelo AQUASEG – Núcleo de Segurança Aquaviária.