Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional

CABOTAGEM PARA PASSAGEIROS E A EFICÁCIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL AO TRANSPORTE

Há na Lei nº 14.301/2022 exigências relacionadas aos posteriores Atos do poder Executivo Federal e da ANTAQ, para se fazer a regulamentação da norma promulgada. Segundo a Agência é primordial: “estabelecer as regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelecer infrações administrativas”. (Art. 14, II do BR do Mar e Resolução nº 62, de 2021).                                     

Porém, nunca se manifestaram, nem o Poder Público, muito menos a iniciativa privada, sobre o potencial econômico de operações envolvendo navios RO-PAX e navios RO-RO (este último tipo que também pode reservar o convés para permitir o transporte de pessoas). Nada acontece, também, em relação ao emprego de navios cargueiros-misto (cargas e pessoas).

Evidentemente, que há renúncia de aprimorar o Poder Marítimo brasileiro, na medida que é imposto à população transitar por estradas de rodagem ou por aeronaves, quando a geografia é favorável ao país costeiro e com milhares de quilômetros de hidrovias com acesso ao mar.                                                                                   

A Geopolítica não perdoa equívocos relacionados à logística de transportes e ofertas de todos os tipos de modais disponíveis, a geração de empregos e renda não avança, o custo do transporte eleva-se, aumentam os acidentes em rodovias, os portos não são frequentados pela população, cresce a emissão de CO² e todos cidadãos perdem e o Estado enfrenta problemas sociais agudos.

O PL da BR do Mar segue parado. Não há atualizações na página da Câmara. A pedido do governo federal, o projeto de lei que cria a BR do Mar não deverá mais tramitar em regime de urgência no Senado Federal. O motivo é que neste regime a matéria passaria a trancar a pauta deliberativa e o relator da proposta, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), no entanto, ainda precisa de mais tempo para negociar os termos do parecer final.

O Governo propôs ao Congresso um projeto de lei nº 4199/20, com mudanças importantes para o setor da cabotagem. Uma das propostas consideradas prioritária para as empresas é a flexibilização do uso de navios estrangeiros, inclusive, com uma possibilidade de utilizar tripulação internacional, que é duas vezes mais barata que a brasileira. Hoje, as empresas até podem usar navios estrangeiros, mas há uma série de restrições. A ideia do governo é afrouxá-las ou adaptá-las à nova filosofia de exploração do mar, há que se fazer uma investigação ampla para poder responder. Em caráter de urgência, o Governo Federal enviou em 11 de agosto ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que cria o Programa de Incentivo à Cabotagem, conhecido como BR do Mar. No sentido de aprimorar os estudos sobre o tema o Professor Doutor Eduardo A. T. Lebre e sua equipe (Marcieli da Silva Ribeiro graduanda em Oceanografia/UFSC e Dra. Eliane Maria Octaviano Martins/Maritime Law Academy) pesquisam a cabotagem no atual contexto da BR do Mar. Informações da pesquisa no  SIGPEX/UFSC 202022174. Grande Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas. Área do conhecimento: DIREITO. Subárea: DIREITO PÚBLICO. Grupo de Pesquisa CNPQ: Laboratório de Estudos em Direito Aquaviário e Ciência da Navegação. Áreas CNAE: transporte, armazenagem e correio.

O senador suplente Paulo Albuquerque (PSD/AP), o prefeito de Santana Ofirney Sadala (AVANTE), o presidente da Companhia Docas de Santana, Glauco Cei, o promotor de Justiça André Luís Azevedo, da Comarca de Santana, além do presidente do Conselho Nacional da Praticagem (CONAPRA), Ricardo Falcão – que atua no Amapá estiveram presentes na simulação no laboratório Tanque de Provas Numérico da Escola Politécnica da USP.

“A presença da praticagem nas simulações assegura projetos mais otimizados e seguros, colaborando para o desenvolvimento portuário. Desde 2012, 200 práticos já participaram de 164 simulações anteriores à implantação de novos portos e operações no país”, diz Ricardo Falcão.

Operações de navios maiores no Amapá são simuladas na Universidade de São Paulo

Fonte:

https://www.sopesp.com.br/2020/08/05/operacoes-de-navios-maiores-no-amapa-sao-simuladas-na-universidade-de-sao-paulo/

Em homenagem à data de nascimento de seu Patrono, o Visconde de Mauá: Irineu Evangelista de Souza nasceu em Arroio Grande, município de Jaguarão (RS), em 1813.

WMRC 2019 em Vancuver – Canadá é a quarta edição quadrienal do World Maritime Rescue Congress, onde a pesquisa e praticantes de resgate, indústria e governos se unem para partilhar experiências e melhores práticas e definir o rumo para o futuro SAR marítimo. O primeiro congresso foi realizado em 2007 a International Lifeboat Conference, na Suécia e, desde então, tem viajado para Xangai, China em 2011 e Bremerhaven, Alemanha em 2015.

Notícia de produção científica no evento WMRC 2019 do Coordenador do AQUASEG em co-autoria com seu orientando Gabriel do mestrado do PPGOCEANO/UFSC e com a participação do Diretor do Instituto Anjos do Mar Brasil, no trabalho com o título: “The Brazilian Maritime Rescue System – Laws and Regulations, Status and Statistics“. Mr. Eduardo Antonio Temponi Lebre/Federal University of Santa Catarina; Mr. Gabriel Zappelini Nunes/Santa Catarina Militar Fire Fighters Corps; Mr. Marcelo Ulysséa/Sea Angel’s Brazil Institute (SABI) >>>  WMRC2019_Program_Book_p 15

Em Ilhabela (SP), uma família, com um bebê, de nove meses, e mais 3 pessoas foram resgatadas de um bote à deriva, por um barco que tentava atravessar o canal de São Sebastião. O iate em que a família e o grupo estavam naufragou após encher de água com a ventania de mais de 100 km/h do domingo, 28. Fonte: CATRACA LIVRE. Para ler mais sobre esse assunto: <https://catracalivre.com.br/cidadania/familia-com-bebe-e-resgatada-a-deriva-apos-naufragio-emilhabela/>.

Uma lancha naufragou na manhã deste domingo (28) no mar de Angra dos Reis, na Costa Verde do Rio de Janeiro. Segundo informações da Marinha do Brasil, a embarcação Amalfi III teria virado na Marina Verolme. Ainda segundo a Marinha, a Capitania dos Portos foi ao local uma equipe de salvamento e encontrou a lancha encalhada. Ela foi retirada. Ninguém ficou ferido e não houve poluição hídrica. O proprietário foi notificado para prestar esclarecimentos e um inquérito foi instaurado pela Marinha para apurar as causas do acidente. Fonte: GLOBO. Para ler mais sobre esse assunto: <https://g1.globo.com/rj/sul-do-rio-costa-verde/noticia/2019/04/28/lancha-naufraga-no-mar-deangra-dos-reis.ghtml>.

Os fortes ventos que atingiram o litoral neste domingo, 28, dificultaram a retirada de embarcações de luxo do mar no Canto do Tortuga, em Guarujá. Lanchas e jet skis ficaram a deriva, com risco de colisão, por algumas horas, no local. No Litoral Norte, os ventos também causaram estragos, com queda de mais de 50 árvores e alagamentos em diversas ruas. As travessias de balsa do litoral ficaram paralisadas nesta tarde, mas já operam normalmente, com exceção da balsa Ilhabela/São Sebastião, que segue interrompida. Fonte: SISTEMA COSTA NORTE COMUNICAÇÃO. Para ler mais sobre esse assunto: <http://d.costanorte.com.br/geral/31114/lanchas-e-jet-skis-ficam-a-deriva-no-canto-do-tortuga-emguaruja>.

O número de acidentes envolvendo o transporte de cargas marítimo chamou atenção no último mês de março. Diversos navios registraram diferentes tipos de sinistros, de incêndios complexos no porão, passando por tempestades e até colisões entre duas embarcações, causando a perda de contêineres.

Para ler mais sobre esse assunto: Portos e Navios

LUTO OFICIAL NA UFSC

Evento cancelado

Gabriel Z. Nunes e outro colega bombeiro, em 1°/9, por volta das 09h30min, socorreram uma pessoa em perigo no mar, há cerca de quatro quilômetros da costa de Barra Velha. Gabriel é, também,  aluno do curso de mestrado em Oceanografia da UFSC e integrante do AQUASEG/UFSC, pesquisando para sua dissertação um tema relacionado a busca e salvamento. Foi a sua primeira participação numa missão de SAR, tendo sido possível, nas palavras dele “vivenciar as reais dificuldades de busca e salvamento no mar, que é um meio hostil ao ser humano, tendo sido possível aplicar a teoria na prática“. Segundo relatado pelo CCS do CBMSC, “com o auxílio de uma moto aquática deslocaram para o local e constataram que se tratava de uma embarcação usada para pesca de camarão, que havia saído por volta das 6h da praia Central de Barra Velha. Quando estava se deslocando da região da praia de Barra do Sul com sentido à praia de Piçarras, o motor do barco apresentou pane. O pescador conseguiu pedir socorro e foi resgatado no fim da manhã pelos Bombeiros.”

Fonte: https://portal.cbm.sc.gov.br/index.php/sala-de-imprensa/noticias/operacionais/2178-bombeiros-de-barra-velha-salvam-pescador-a-deriva