Notícia de publicação de artigo 21/12/2022 16:29 Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional CABOTAGEM PARA PASSAGEIROS E A EFICÁCIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL AO TRANSPORTE Autores Eduardo Antonio Temponi Lebre Eliane Maria Octaviano Martins Marcieli da Silva Ribeiro Palavras-chave: Transporte, Cabotagem, Passageiros, Direito social