Foi promulgado o DECRETO Nº 10.980, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 sobre a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios (BWM), adotada pela Organização Marítima Internacional (IMO), em 13 de fevereiro de 2004.

O objetivo é prevenir, minimizar e eliminar os riscos de introdução de organismos aquáticos nocivos e agentes patogênicos no meio ambiente aquático, em razão do descarte desregrado de sedimentos e de água de lastro dos navios.

https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/35

1. v. 1 n. 2 (2021): Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy – International Law and Business Review

“A reforma da lei do oceanógrafo para um novo cenário aquaviário”

O PL da BR do Mar segue parado. Não há atualizações na página da Câmara. A pedido do governo federal, o projeto de lei que cria a BR do Mar não deverá mais tramitar em regime de urgência no Senado Federal. O motivo é que neste regime a matéria passaria a trancar a pauta deliberativa e o relator da proposta, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), no entanto, ainda precisa de mais tempo para negociar os termos do parecer final.

O Governo propôs ao Congresso um projeto de lei nº 4199/20, com mudanças importantes para o setor da cabotagem. Uma das propostas consideradas prioritária para as empresas é a flexibilização do uso de navios estrangeiros, inclusive, com uma possibilidade de utilizar tripulação internacional, que é duas vezes mais barata que a brasileira. Hoje, as empresas até podem usar navios estrangeiros, mas há uma série de restrições. A ideia do governo é afrouxá-las ou adaptá-las à nova filosofia de exploração do mar, há que se fazer uma investigação ampla para poder responder. Em caráter de urgência, o Governo Federal enviou em 11 de agosto ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que cria o Programa de Incentivo à Cabotagem, conhecido como BR do Mar. No sentido de aprimorar os estudos sobre o tema o Professor Doutor Eduardo A. T. Lebre e sua equipe (Marcieli da Silva Ribeiro graduanda em Oceanografia/UFSC e Dra. Eliane Maria Octaviano Martins/Maritime Law Academy) pesquisam a cabotagem no atual contexto da BR do Mar. Informações da pesquisa no  SIGPEX/UFSC 202022174. Grande Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas. Área do conhecimento: DIREITO. Subárea: DIREITO PÚBLICO. Grupo de Pesquisa CNPQ: Laboratório de Estudos em Direito Aquaviário e Ciência da Navegação. Áreas CNAE: transporte, armazenagem e correio.

Marinha do Brasil informou que todos os militares componentes da Força Tarefa Marítima (Unifil) estão bem e não há feridos.

Fragata brasileira estava a 15 Km da entrada do porto na hora da explosão em Beirute

Fonte:

https://www.sopesp.com.br/2020/08/05/fragata-brasileira-estava-a-15-km-da-entrada-do-porto-na-hora-da-explosao-em-beirute/

O senador suplente Paulo Albuquerque (PSD/AP), o prefeito de Santana Ofirney Sadala (AVANTE), o presidente da Companhia Docas de Santana, Glauco Cei, o promotor de Justiça André Luís Azevedo, da Comarca de Santana, além do presidente do Conselho Nacional da Praticagem (CONAPRA), Ricardo Falcão – que atua no Amapá estiveram presentes na simulação no laboratório Tanque de Provas Numérico da Escola Politécnica da USP.

“A presença da praticagem nas simulações assegura projetos mais otimizados e seguros, colaborando para o desenvolvimento portuário. Desde 2012, 200 práticos já participaram de 164 simulações anteriores à implantação de novos portos e operações no país”, diz Ricardo Falcão.

Operações de navios maiores no Amapá são simuladas na Universidade de São Paulo

Fonte:

https://www.sopesp.com.br/2020/08/05/operacoes-de-navios-maiores-no-amapa-sao-simuladas-na-universidade-de-sao-paulo/

O MSC NITYA B chegou à capital baiana no sábado (25/7). De acordo com a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), a chegada do navio qualifica o porto de Salvador para receber os maiores navios em operação na região da América do Sul.

Fonte: G1 Para ler mais sobre esse assunto:

https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2020/07/27/com-330-metros-de-comprimento-maior-navio-porta-conteiner-em-operacao-no-brasil-atraca-em-salvador.ghtml

Apesar da incontestável contribuição de milhares de homens e mulheres do mar que vêm desempenhando papel essencial para a sociedade em meio à grave pandemia de Covid-19, o que se observa ao redor do mundo são inúmeros exemplos do descaso dos governantes para com os trabalhadores marítimos.  

Restrições no acesso aos portos, proibição de trocas de tripulação e de repatriação e dificuldades no reabastecimento das embarcações são alguns exemplos.

Façam valer o compromisso de quem emprega marítimos com a saúde e a segurança destes profissionais embarcados.

Esforços para manter o País no rumo do crescimento vêm sendo implementados nas ações diárias dos setores classificados como essenciais, os quais têm, diuturnamente, se adequado para viabilizar a manutenção de suas rotinas. Dentre esses setores, os segmentos relacionados à nossa Amazônia Azul: transporte marítimo, atividades portuárias, praticagem, exploração de óleo e gás, apoio marítimo, pesca, atividades de fiscalização marítima e sanitária, dentre outras, não podem parar, exigindo desses profissionais um esforço ainda maior.

Artigo relacionado a esse assunto: Clique aqui

https://www.portosenavios.com.br/artigos/artigos-de-opiniao/a-imprescindivel-continuidade-daatividade-maritima-em-tempos-de-pandemia

Acesse o Plano de Ensino do primeiro semestre de 2020 da Disciplina Direito Aquaviário

http://www.aquaseg.ufsc.br/files/2012/03/DIR5959-plano-2020-1.pdf

Bons estudos!

Em homenagem à data de nascimento de seu Patrono, o Visconde de Mauá: Irineu Evangelista de Souza nasceu em Arroio Grande, município de Jaguarão (RS), em 1813.

O docente do Departamento de Direito, Eduardo Antonio Temponi Lebre, defendeu memorial e foi aprovado na progressão ao nível de professor titular.

Link para assistir a defesa 22/08/2019:

https://www.youtube.com/watch?v=nmdfm2Zpk0A

Primeira aula depois da aprovação do memorial na Graduação em com a Turma de Oitava Fase Noturno em “Processo do Trabalho”, em 22/08/19, as 18h30min.