Ementas

 Programa de Pós-Graduação em Oceanografia

Direito do Mar e Legislação Aquaviária (OCE410017). Estado e Soberania. Limites constitucionais do mar territorial. Direito Administrativo Marítimo. Autoridade Marítima. Navio. Tripulação e Profissionais Não-Tripulantes. Segurança da Navegação. Salvaguarda da Vida Humana no Mar.

Curso de Graduação em Direito

Direito Aquaviário I (DIR5957). Direito do Mar. A Constituição e a soberania em águas territoriais. Espécies de navios. Tipos de navegação. A marinha de guerra e a marinha mercante. O Poder Marítimo e o Poder Naval. NORMAM (Normas da Autoridade Marítima) e os seus órgãos, competência para a segurança do tráfego aquaviário, salvaguarda da vida humana, formação de tripulação da marinha mercante e outras atividades. Inquérito Administrativo Naval e o Tribunal Marítimo na apuração de acidentes e fatos da navegação.

Direito Aquaviário II (DIR5958). Direitos e obrigações comerciais envolvendo o transporte aquaviário. Estudo da segunda parte do Código Comercial brasileiro e legislação comercial aplicável. Proteção nacional e internacional do comércio de transporte aquaviário. Contratos internacionais de transporte marítimo. Sujeitos de direito envolvidos no comércio de transporte aquaviário. Regimes jurídicos da propriedade e da exploração comercial de navios.