Ementas
Curso de Graduação em Direito
Direito Aquaviário
Direito do Mar. A Constituição e a soberania em águas territoriais. Espécies de navios. Tipos de navegação. A marinha de guerra e a marinha mercante. O Poder Marítimo e o Poder Naval. NORMAM (Normas da Autoridade Marítima) e os seus órgãos, competência para a segurança do tráfego aquaviário, salvaguarda da vida humana, formação de tripulação da marinha mercante e outras atividades. Inquérito Administrativo Naval e o Tribunal Marítimo na apuração de acidentes e fatos da navegação.
Direito Marítimo
Direitos e obrigações comerciais envolvendo o transporte aquaviário. Estudo da segunda parte do Código Comercial brasileiro e legislação comercial aplicável. Proteção nacional e internacional do comércio de transporte aquaviário. Contratos internacionais de transporte marítimo. Sujeitos de direito envolvidos no comércio de transporte aquaviário. Regimes jurídicos da propriedade e da exploração comercial de navios.